QUAL O LIMITE DE ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS?
Limite de Atuação das GMs no BrasilPublicado em 13/09/2023 16:49
O Ministro Rogério Schietti Cruz apresentou uma proposta de encaminhamento de um processo relacionado à extensão das funções das guardas municipais no Brasil. Essa sugestão foi submetida à apreciação da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aprovada de maneira unânime.
É importante destacar que o tema em questão será avaliado e julgado pela 3ª seção do STJ, portanto, é fundamental que todos fiquem atentos a esse desenvolvimento.
A jurisprudência estabelecida pelo STJ até o momento é clara ao afirmar que as guardas municipais não devem ser equiparadas à Polícia Militar (PM) e, consequentemente, não devem atuar de maneira repressiva como as forças policiais estaduais.
Por outro lado, o julgamento da ADPF 995 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as guardas municipais possuem a incumbência de prevenir e coibir infrações penais e administrativas, bem como atos infracionais relacionados a bens municipais. Consequentemente, seguindo os parâmetros da ADPF 995, é previsto que as guardas municipais ampliem seu escopo de responsabilidades e assumam um papel mais ativo na segurança pública local.
A implementação dessa mudança é vista como altamente interessante e benéfica para o sistema de segurança, pois tem o potencial de contribuir significativamente para a melhoria da segurança em âmbito municipal, promovendo uma distribuição mais equitativa das tarefas entre as diversas instituições de segurança pública no Brasil.
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